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O condomínio em Portugal: quotas, fundo comum de reserva e quem paga
O condomínio é o que custa manter as partes comuns de um prédio em propriedade horizontal: limpeza, luz das escadas, elevador, seguro, administração e obras. Cada fração paga uma quota, em regra proporcional à sua permilagem, salvo o que disser o regulamento do condomínio (artigo 1424.º do Código Civil).
Além das quotas, a lei obriga a um fundo comum de reserva para obras de conservação, com uma contribuição mínima fixada no Decreto-Lei n.º 268/94. Num arrendamento, quem paga o condomínio é o que o contrato disser: pergunte sempre se a renda o inclui.
O que ver num anúncio
- Se a renda diz «condomínio incluído» ou se o condomínio é pago à parte.
- O valor mensal das quotas: muda muito conforme o prédio (porteiro, elevador, garagem, piscina).
- Se há obras aprovadas ou quotas extraordinárias para breve: peça a ata da última assembleia.
Ao comprar: as dívidas do condomínio
Desde a revisão da propriedade horizontal (Lei n.º 8/2022), para vender uma fração o proprietário deve pedir ao administrador do condomínio uma declaração escrita com os encargos em vigor e as dívidas da fração (artigo 1424.º-A do Código Civil). Peça-a antes da escritura: é ela que mostra se há quotas em atraso.
Perguntas frequentes
Quem paga o condomínio, o inquilino ou o senhorio?
O responsável perante o condomínio é o proprietário. No arrendamento, as partes podem acordar que o inquilino paga as quotas: o que vale é o contrato. As obras e quotas extraordinárias costumam ficar a cargo do senhorio.
O que é o fundo comum de reserva?
Uma reserva obrigatória de cada condomínio para obras de conservação do prédio, alimentada com uma parte das quotas, com o mínimo que fixa o Decreto-Lei n.º 268/94. Fica numa conta própria e é gerida pela assembleia de condóminos.
O condomínio inclui a luz e a água da casa?
Não. Cobre as partes comuns; a eletricidade, a água, o gás e a internet da sua fração pagam-se à parte.
Fontes oficiais
- Código Civil, versão consolidada (arrendamento urbano e propriedade horizontal) — PGDL
- Decreto-Lei n.º 268/94, normas da propriedade horizontal e fundo comum de reserva — Diário da República
- Lei n.º 8/2022, revisão do regime da propriedade horizontal — Diário da República
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Guia informativo e geral, não é aconselhamento jurídico: as regras, os requisitos e os valores mudam; confirme-os nas fontes oficiais. Atualizado a 16 de outubro de 2026.